Você é um funcionário que precisa entender seus direitos e limites quando o assunto é colocar a empresa na justiça? Quando o funcionário pode colocar a empresa na justiça? Quais são os direitos dos funcionários? Quais são os limites legais de uma ação judicial?
Estas são questões que você, como funcionário, precisa considerar antes de tomar qualquer decisão.
Neste artigo, discutiremos quando o funcionário pode colocar a empresa na justiça e quais são os limites legais para processar a empresa. Desta forma, você terá um melhor entendimento de como e quando colocar a empresa na justiça.
Quais são os direitos do funcionário?
O funcionário tem direito a trabalhar em condições adequadas, com jornada justa e a receber o salário estabelecido em contrato.
Ademais, ele deve ter direito a todos os benefícios, bem como os direitos trabalhistas estabelecidos na lei.
Entre esses direitos estão o descanso semanal remunerado, a licença-maternidade, o aviso prévio e o abono salarial.
Em caso de descumprimento desses direitos, o funcionário pode colocar a empresa na justiça trabalhista para obter a devida reparação.
O processo deve ser feito de maneira a garantir que a empresa cumpra com seus deveres trabalhistas.
Por sua vez, o funcionário pode lutar por seus direitos trabalhistas, mesmo quando esteja desligado da empresa.
Direito a uma remuneração justa
Os direitos dos funcionários à remuneração justa são protegidos pela lei.
Horas extras, dimensionamento salarial ou outras despesas adicionais, o empregador deve arcar com o pagamento.
Quando o empregador não cumpre com a obrigação de pagar os devidos salários, os funcionários têm o direito de entrar com uma ação judicial contra a empresa.
Direito ao pagamento dos salários em dia
Segundo a CLT, o pagamento dos salários deve ser realizado no máximo até o 5º dia do mês subsequente, e isso deve ser cumprido de forma pontual e regular.
Quando o funcionário não recebe o salário em dia, ele tem o direito de colocar a empresa na Justiça para recorrer aos seus direitos.
Além de tudo, caso o empregador não realize o pagamento dos salários em dia, o empregado pode entrar com uma ação trabalhista a fim de obter o ressarcimento.
Direito a ter saúde e segurança no local de trabalho
É dever de toda empresa proporcionar um local de trabalho seguro e saudável aos seus funcionários.
Caso o funcionário tenha tido seu direito comprometido e não conseguiu resultado positivo dentro da empresa, ele pode colocar a empresa na justiça.
O direito fundamental à saúde e segurança nos locais de trabalho prevê que a empresa deve proporcionar equipamentos de segurança adequados, manutenção de equipamentos, além de um ambiente de trabalho seguro e limpo.
Caso esses direitos não estejam sendo cumpridos, o funcionário tem o direito de entrar com ação na justiça.
Direitos relacionados às horas extras
Trabalhadores brasileiros possuem direito ao pagamento de horas extras trabalhadas quando as horas não foram previamente previstas no seu contrato.
Os cálculos para pagamento de horas extras deverão ser realizados pelo empregador, já que envolvem tanto horas extras ordinárias como horas extras noturnas e aos finais de semana.
Dessa forma, quando um funcionário percebe que não foram devidamente pagas suas horas extras, ele pode entrar com ação judicial e colocar a empresa na justiça.
Porém, vale salientar que o trabalhador deve ter claro e comprovado o número de horas extras realizadas para poder alegar o direito.
Direitos relacionados à rescisão do contrato
Um dos direitos que um funcionário possui é o relacionado à existência de um contrato de trabalho válido e a sua devida rescisão.
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o trabalhador tem direito ao pagamento de indenização correspondente aos avisos prévios, seguro-desemprego e estabilidade provisória, além do saque total do FGTS.
Se o funcionário acredita que a rescisão do contrato foi feita de forma indevida ou injusta, como por exemplo, dispensa arbitrária ou condições de trabalho insalubres, ele pode entrar com um processo na justiça para cobrar seus direitos.
O trabalhador também tem direito à indenização por danos morais.
Entretanto, ele deve provar que houve dano moral, que as ações da empresa foram realmente ilegais, e que a empresa não respeitou os seus direitos.
Quando o funcionário pode colocar a empresa na justiça
Processar a empresa ou o empregador somente é permitido em circunstâncias específicas.
Quando o funcionário pode colocar a empresa na justiça depende de três categorias principais: direitos trabalhistas, direitos contratuais e direitos civis.
Os direitos trabalhistas são assegurados por leis e regulamentos que protegem os direitos dos funcionários.
Por lei, os empregadores são obrigados a cumprir determinadas exigências, como salário mínimo, jornada de trabalho, licença para doença e licença de maternidade.
Se o empregador não cumprir essas exigências, o funcionário pode entrar com ação na justiça para se proteger.
Os direitos contratuais se referem às promessas feitas entre o trabalhador e o empregador. Um contrato escrito ou verbal de emprego deve ser respeitado por ambas as partes.
Se o empregador ou o funcionário descumprirem uma promessa no contrato, o funcionário pode iniciar um processo na Justiça.
Por fim, os direitos civis se aplicam tanto aos trabalhadores quanto aos empregadores. Estes incluem direitos à igualdade, não discriminação, direito à privacidade, liberdade de expressão e direito de não se submeter a tratamento abusivo ou ilegal.
Caso o funcionário achar que está sendo vítima de qualquer uma dessas violações, ele pode entrar com uma ação na justiça contra a empresa para obter reparação.
Ações judiciais somente devem ser realizadas com motivo justo
Antes de tomar qualquer decisão, o funcionário deve ter conhecimento de seus direitos e deve verificar a legislação trabalhista para avaliar se pode ou não colocar a empresa na Justiça.
Para agir contra a empresa, é necessário que haja algum motivo que justifique uma ação judicial. Por exemplo, se a empresa não cumprir com obrigações como horas extras, décimo terceiro salário, benefícios trabalhistas, FGTS ou outras, o funcionário tem o direito de exigir que seus direitos sejam cumpridos.
Além disso, se ocorrer uma situação de assédio moral, discriminação ou demissão sem justa causa, o trabalhador também tem direito a realizar uma ação judicial.
Neste caso, é importante destacar que o funcionário deve agir dentro do prazo legal estabelecido na lei.
Saiba que o processo judicial deve ser realizado em até dois anos após o término do contrato de trabalho ou a ocorrência do fato gerador da ação.
Quando o funcionário não estava empregado por muito tempo
Em situações em que o funcionário não estava empregado por muito tempo, esse tempo restante de garantia dos direitos trabalhistas pode ser reduzido.
Nestes casos, o funcionário pode entrar na justiça contra a empresa quando houver descumprimento de direitos trabalhistas.
Contudo, uma regra geral deve ser observada: a lei trabalhista só protege os direitos adquiridos do funcionário durante o período de trabalho, e, portanto, a duração do contrato de trabalho será relevante para determinar se o funcionário pode colocar a empresa na justiça.
Por exemplo, não há nenhuma lei trabalhista que exija pagamento de horas extras se o funcionário estava empregado há menos de 90 dias.
Como um empresário pode se defender de um processo trabalhista?
Na vida empresarial, enfrentar um processo trabalhista pode ser uma situação inevitável. Contudo, existem medidas preventivas que podem ser adotadas para minimizar esses riscos.
Em primeiro lugar, é fundamental que o empresário esteja familiarizado com a legislação trabalhista e siga todas as suas normas e regulamentos. Isso envolve cumprir as obrigações contratuais, respeitar os direitos dos trabalhadores e manter um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Ademais, é necessário documentar todas as interações e acordos com os funcionários, pois esses documentos podem ser essenciais em caso de uma disputa legal.
Entretanto, mesmo com todas as precauções, um processo trabalhista pode surgir. Neste caso, é crucial ter ao lado um advogado ou uma equipe de advogados especializados em direito do trabalho.
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Finalmente, é preciso lembrar que a melhor defesa é sempre a prevenção.
A formação contínua sobre a legislação trabalhista e os direitos dos trabalhadores, assim como a implementação de práticas justas e éticas no ambiente de trabalho, pode evitar muitos problemas.
E, caso seja necessário enfrentar um processo trabalhista, não se esqueça de que com a Marcus Reis Advocacia, você terá a orientação e o suporte necessários para uma defesa sólida e eficiente.